Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Boituva-SP

PARA CONHECIMENTO GERAL REPRODUZIMOS ABAIXO PARTE DA CIRCULAR Nº 3768/2021 DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL/SP ACERCA DO FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS NA FASE EMERGENCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO COMUNICADO Nº 254/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Circular Notarial nº 3768/2021

“Fase Emergencial”: funcionamento das serventias extrajudiciais

Prezados tabeliães,
Em virtude das medidas adotas pelo governo do Estado de São Paulo na tarde de hoje, 11/03, a chamada “Fase Emergencial”, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) esclarece a todos os seus associados, bem como a quem possa interessar:

1. Não houve alteração para os serviços extrajudiciais. As serventias não entraram na lista de atividades que sofreram restrições. Portanto, reforça-se que todos os tabelionatos do estado podem continuar funcionando da mesma forma como nas fases anteriores.

2. Os cartórios extrajudiciais são atividades essenciais, conforme Provimento nº 95/2020 do CNJ, com prazo prorrogado pelo Provimento nº 114/2021, bem como o Comunicado CG n° 254/2020. Essas são as bases jurídicas que resguardam o funcionando dos tabelionatos de notas.

3. De acordo com Provimento nº 16/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, prorrogado pelo Comunicado nº 506/2021, fica facultado aos titulares o funcionamento em regime de plantão, desde que a serventia permaneça aberta ao plantão presencial de no mínimo duas horas. Já o plantão remoto deverá ter duração mínima de quatro horas diárias.

4. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo recomenda que todas as serventias permaneçam funcionando em seus horários habituais, utilizando-se do Provimento nº 16 apenas em caso de excepcionalidade, pois o atendimento em horários reduzidos podem gerar aglomerações e trazer transtornos ao cidadão.

(Fonte : Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo – CNB/SP)

Comunicado nº 254/2020
Corregedoria Geral da Justiça
(26/03/2020)

COMUNICADO CG Nº 254/2020

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica, para conhecimento em geral, que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são serviços públicos e se destinam a assegurar segurança jurídica e permitir o exercício de direitos que são essenciais, como ocorre com os relacionados aos registros de nascimento, óbito e casamento. Por essa razão, não se enquadram na categoria de atividade comercial ou empresarial, mas são regulamentados por legislação especial e por normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, em conformidade com o art. 236 da Constituição Federal.

(Fonte: Portal do Extrajudicial do TJSP - https://extrajudicial.tjsp.jus.br)

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